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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2024
Número
31
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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